Direito à educação: um preceito fundamental

Abstract

O presente artigo aborda direito consagrado na Constituição Federal, tendo em vista que a educação é condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana, fazendo com que o indivíduo compreenda o alcance de suas liberdades e restrições, a forma de exercício de seus direitos e deveres, permitindo a sua integração em uma democracia de forma participativa. Tal Direito também é entendido como pressuposto necessário de evolução de qualquer Estado Democrático de Direito. O presente estudo busca contextualizar o direito à educação como um preceito verdadeiramente fundamental, de modo que será apresentada sua conceituação, seu entendimento como Direito fundamental, além de sua efetividade nas políticas públicas voltadas a esta necessidade essencial do homem, nos termos consignados no Plano Nacional de Educação. O artigo se norteou pelo método de investigação analítico-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, artigos publicados em revistas especializadas e outros meios de divulgação do pensamento.