O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E OS ESTRANGEIROS

Abstract

O presente artigo visa a investigar em que medida o processo de globalização e o avanço tecnológico têm contribuído para a maximização dos fluxos migratórios hodiernos, impondo aos Estados a responsabilidade pelos direitos fundamentais e sociais da população estrangeira, destacando-se, o acesso à saúde. Busca-se compreender o alcance jurídico dos direitos fundamentais, para, em seguida, analisar a ordem constitucional brasileira, que demarca a saúde como um dever do Estado e direito de todos e, ainda, dá tratamento sistemático à matéria, enunciando os diversos princípios norteadores do sistema único de saúde. Posteriormente, aponta-se entraves que dificultam o acesso dos estrangeiros ao Sistema Único de Saúde, propondo-se, ao final, a fixação de alguns preceitos racionais hábeis a disciplinar a árdua tarefa de conviver com o diferente e garantir o acesso ao direito fundamental à saúde desse grupo minoritário.