O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA EMPREGABILIDADE: VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DAS CONTRAPARTIDAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS FISCAIS
Abstract
Este artigo propõe demonstrar a plausibilidade da intervenção judicial do MPT, direcionada para tutelar o direito social do trabalho, em busca de maior efetividade no resultado das políticas públicas de incentivos fiscais. A discussão partirá da análise de bases jurisprudenciais, teóricas e normativas que indicam ou não a possibilidade de controle dessa natureza. Amparado nos alicerces da Análise Comportamental do Direito, examinará os comportamentos de agentes políticos e econômicos no desenvolvimento dessas políticas, para, ao final, demonstrar que o controle judiciário das contrapartidas das políticas de extrafiscalidade não é só legal como também é absolutamente necessário.References
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