O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA EMPREGABILIDADE: VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DAS CONTRAPARTIDAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS FISCAIS
Resumo
Este artigo propõe demonstrar a plausibilidade da intervenção judicial do MPT, direcionada para tutelar o direito social do trabalho, em busca de maior efetividade no resultado das políticas públicas de incentivos fiscais. A discussão partirá da análise de bases jurisprudenciais, teóricas e normativas que indicam ou não a possibilidade de controle dessa natureza. Amparado nos alicerces da Análise Comportamental do Direito, examinará os comportamentos de agentes políticos e econômicos no desenvolvimento dessas políticas, para, ao final, demonstrar que o controle judiciário das contrapartidas das políticas de extrafiscalidade não é só legal como também é absolutamente necessário.Referências
AGUIAR, Júlio Cesar de. Teoria analítico-comportamental do direito: para uma abordagem científica do direito como sistema social funcionalmente especializado. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2017, p. 31-43.
________. Análise comportamental do direito: uma abordagem do direito como ciência do comportamento humano aplicada. Porto Alegre: Nomos Ed., vol. 34, n. 2, 2014, p. 245-2.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 5. ed. - São Paulo: Malheiros, 2008.
AZEREDO, B.; RAMOS, C. A. Políticas públicas de emprego: experiências e desafios: Planejamento e Políticas Públicas. IPEA. N° 12, jun./dez, p. 92-114, 1995.
BALEEIRO, Aliomar de Andrade. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 5.ª ed., 1968, p. 189.
COOTER, Robert; ULLEN 2010), Thomas. Direito & Economia. Tradução Luis Marcos Sander, Francisco Araújo da Costa. 5. ed. - Porto Alegre: Bookman, 2010.
BOBBIO, N. (1990). Ciencia del derecho y análiis del lenguaje. In: N. Bobbio, & A. R. Miguel, Contribuición a la teoría del derecho (pp. 171-196). Madrid: Debate.
BRASIL. STF - AI 630.997 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-4-2007, 2ª T, DJ de 18-5-2007.
________. STF - AI 142348 AgR, rel. min. Celso Mello, 1ª Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 24-03-1995 PP-06807 EMENT VOL-01780-03 PP-00407.
________. STF - RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 4.3.2003).
________. STF - RE 480.107-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.3.2009).
________. STF - RE 631641-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.02.2013.
CALCIOLARI, Ricardo Pires. Aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil. 2006. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33493-43238-1-PB.pdf>. Acessado em 30/05/2017.
CALIENDO, Paulo. Direito tributário e Análise Econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
CATÃO, Marcos André Vinhas. Regime jurídico dos incentivos fiscais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 2.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13. ed. - São Paulo: Saraiva, 2000. p. 226.
COOTER, Robert; THOMAS Ullen. Direito & economia. 5ª ed. – Porto Alegre: Bookman, 2010. 560p.
DULCI, O. S. Guerra fiscal, desenvolvimento desigual e relações federativas no Brasil. Rev. Sociol. Polit. [online]. 2002, n.18, pp.95-107.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
FOLHA DE SÃO PAULO, 20.04.2017. Compra de MPs continuou mesmo após início da Lava Jato, diz Odebrecht. Disponível em: <http://m.folha.uol.com.br/poder/2017/04/1877048-compra-de-mps-continuou-mesmo-apos-inicio-da-lava-jato-diz-odebrecht.shtml>. Acessado em 28.04.17.
G1, 27/10/2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/10/isencoes-concedidas-pelo-estado-do-rio-beneficiaram-ate-mesmo-termas.html>. Acessado em 29/04/17.
G1, 06/05/2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/05/suzuki-anuncia-fim-de-producao-em-fabrica-de-carros-em-itumbiara-go.html>. Acessível em 10/05/2017.
GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. Cartel: teoria unificada da colusão. São Paulo: Lex Editora, 2007.
GOIÁS. Lei n. 13.591, de 18 de Janeiro de 2000. Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
________. Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Sistema de Gerenciamento de Conteúdo. Relatório dos Programas Fomentar e Produzir. Goiânia, 2012. Disponível em: . Acesso em 30/05/2017.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. I. Tradução Flávio Beno Siebeneichler. 2. ed. - Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2003.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional/Konrad Hess. Textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho. – São Paulo: Saraiva, 2009.
IBGE. PNAD Contínua: taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/>. Acessado em 28.04.17.
LAURIAS, Nathalia Cordeiro. Políticas públicas de incentivos fiscais em goiás: uma análise sobre a perspectiva da geração de empregos. 2013. Universidade Federal de Goiás. Disponível em <https://strabalhoegenero.cienciassociais.ufg.br/up/245/o/Nathalia.pdf>. Acessado em 09/05/2017.
________. Políticas públicas de incentivos fiscais em goiás: uma análise a partir das transformações no mundo do trabalho. Revista Eletrônica de Economia da Universidade Estadual de Goiás – UEG. 2014. Acessado em 09.05.2017.
LENGRUBER, A. A competição tributária em economias federativas: aspectos teóricos, constatações empíricas e uma análise do caso brasileiro. 1999. 89 p. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade de Brasília, Brasília, 1999
LIMA, Carlos Eduardo de Azevedo; FRANCO, Cláudia Regina Lovato; COSTA, Marcos Sérgio Castelo Branco; COELHO, Renata; AGUIAR, Júlio Cesar de; TABAK, Benjamin Miranda. Análise Comportamental de normas e outras ferramentas do ordenamento jurídico voltadas para a intensificação do desestímulo à exploração do trabalho em condições análogas às de escravo. In: TABAK, Benjamin Miranda; AGUIAR, Júlio César de (Orgs.). Direito, economia e comportamento humano. Curitiba: CRV, 2016, p. 17-24.
MIRANDA, Ricardo Nunes. Zona franca de Manaus: desafios e vulnerabilidades, 2013. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textospara-discussao/td-126-zona-franca-de-manaus-desafios-e-vulnerabilidades>. Acessado em 31/05/2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. Ed. São Paulo: Melheiros editores, 2015.
MUNIZ, Veyzon Campos. Direito tributário para exame de ordem. Porto Alegre, 2014.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar imposto: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2009. p.16
OLIVEIRA, L. G. Federalismo e guerra fiscal. Pesquisa & Debate, São Paulo, v. 10, n. 2, 1999. p. 110-138.
PINDYCK, Robert S., RIBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Tradução de Eleutério Prado, Thelma Guimarães e Luciana do Amaral Teixeira. 7. ed. - São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010.
PORTAL BRASIL, 28.01.2017. Disponível em <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2015/01/governo-federal-concedeu-r-104-bilhoes-em-incentivos-fiscais-ao-setor-produtivo-em-2014>. Acessado em 28.01.17.
POSNER, Richard A. A Economia da Justiça. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
________, Direito, pragmatismo e democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução Jussara Simões. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
RENÚNCIA fiscal equivale a um quinto das receitas. Jornal do Senado, Brasília, 16 de outubro de 2013. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/10/16/renuncia-fiscal-equivale-a-umquinto-das-receitas>. Acesso em 05/05/2017.
SILVA, Ênio Alexandre Gomes Bezerra da. Análise da constitucionalidade dos incentivos tributários concedidos a setores oligopolizados: o caso do setor industrial automotivo. 2015. 107 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 17ª ed. - São Paulo: Malheiros. 2000.
SKINNER, B. F. (1987). Seleção por consequências. Revista Brasileira de Terapia Comportamental e Cognitiva, 2007, v. 9, n. 1. Disponível em: <http://www.usp.br/rbtcc/index.php/RBTCC/article/view/150/133>. Acessado em 09/05/2017.
________. Seleção por consequências. Revista Brasileira de Terapia Comportamental e Cognitiva, 2007, v. IX, n. 1, p. 129-137. Disponível em: www.itcercampinas.com.br/txt/selecao.pdf>. Acessado em 09/05/2017.
TABAK, Benjamin Miranda; AGUIAR, Júlio César de. Análise Comportamental do direito: ideias básicas. In: TABAK, Benjamin Miranda; AGUIAR, Júlio César de (Orgs.). Direito, economia e comportamento humano. Curitiba: CRV, 2016, p. 17-24.
TABAK, Benjamin Miranda; AGUIAR, Júlio César de; SILVA, Ênio Alexandre Gomes Bezerra da. Incentivos fiscais capturados pelos oligopólios: uma perspectiva da análise econômica do direito. In: TABAK, Benjamin Miranda; AGUIAR, Júlio César de (Orgs.). Análise econômica do direito: uma abordagem aplicada. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2015, p. 78.
VENÂNCIO FILHO, Alberto. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1968, p. 305 e segs.
XAVIER AMARAL, Ana Paula. Incentivos fiscais e o programa “Produzir” em Goiás: Impactos. 2016. CIII, 103 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Ao submeter artigos à Revista Paradigma o autor já autoriza sua publicação em caso de aprovação após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.
O autor declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.
