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No. 19 (2010)

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Published: 2011-11-10

Folha de rosto

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Apresentação

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Artigos

A construção da justiça restaurativa no Brasil

Renato Sócrates Gomes Pinto
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Justiça ambiental na era do hiperconsumo: um desafio para o estado socioambiental de direito

Rogério Santos Rammê
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O meio ambiente no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos

Rafael Antonietti Mathhes
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Um breve olhar sobre a importância da água potável para o homem, demais seres vivos e para a natureza

Ana Alice De Carli
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A despatrimonialização do direito civil

Eliseu da Costa Gonçalvez, Maurício Zandoná
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A crise da empresa no contexto da ordem econômica

Alberto de Magalhães Franco Filho
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Práticas de gerenciamento de documentos e da informação e seus impactos jurídicos nas micro e pequenas empresas: um estudo de caso do comércio varejista de Curitiba

Lourença Santiago Ribeiro, Maria Duarte do Carmo Freitas, Jamerson Viegas Queiroz, Fernanda Cristina Barbosa Pereira Queiroz, Natalia Veloso Caldas de Vasconcelos
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A interação universidade-empresa-governo e o atendimento aos requisitos da Lei Nº 10.861/2004: um estudo de caso em uma IES do Rio Grande do Norte

Benilton Medeiros Nunes, Maria Tereza C. Lisboa, Vânia Santos da Cunha Camboim, Feranada Cristina B. P. Queiroz, Jamerson Viegas Queiroz
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As cooperativas médicas e o princípio das portas abertas: limitação sob a análise econômica do direito

Berenice Sofal Delgado
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A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas

Osmair Chamma Junior
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Direito à informação qualificada na relação médico-paciente: estudo das implicações da diferença entre certificado de pós-graduação lato sensu e título de especialista em dermatologia

Michael César Silva, Roberto Henrique Porto Nogueira
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Destaques

Normas gerais para publicação de artigos
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