PROPAGANDA ELEITORAL E A PARÓDIA JURISPRUDENCIAL COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente estudo escrutina os termos do art. 47 da Lei de Direitos Autorais a partir de princípios norteadores dos direitos da personalidade. O raciocínio posto se desenvolve a partir de uma releitura interpretativa da jurisprudência que legitíma o uso de melodias musicais por políticos em campanhas eleitorais independente da anuência do autor da obra. O problema proposto questiona se o art. 47 da Lei nº 9.610/98 sofre de inconstitucionalidade frente aos termos do art. 5º, XXVII da Constituição Federal, lesionando diretamente ou ameaçando de lesão os direitos contidos nos arts. 11, 12, 17, 18 e 19 do Código Civil ou, se a autorização contida no referido dispositivo da lei de direitos autorais se enquadraria nos casos excepcionados pelo art. 20 do Código Civil. A pesquisa teórica, legal e jurisprudencial que se desenvolve pretende conduzir a construção de um raciocínio pragmático por meio de uma metodologia que permiti verificar ao final o distanciamento existente entre a lei especial e os preceitos constitucionais e éticos sobre os quais devem se interpretar e aplicar os direitos da personalidade, conforme hipótese inicialmente aventada.