TAX ON INCOME AND HIV PATIENTS RETIREES AND PENSIONERS
Keywords:
Income tax. Retirees or pensioners. HIV virus carriers. Exemption. Dignity of human person.Abstract
This study aims to analyze whether HIV carriers, even if asymptomatic, are entitled to the benefit of income tax exemption, provided for in article 39, XXXIII, of the Income Tax Regulation as a result of the amounts received as a pension or retirement, considering that the federal tax authorities and some judicial and administrative courts, understand that only individuals who manifest the acquired immunodeficiency syndrome – AIDS, would be covered by the exemption. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to meet this objective, concluding that HIV carriers, asymptomatic or not, are entitled to exemption from payment of the income tax arising from the receipt of pensions or pensions, as a way of promoting their dignity.
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