RESERVA DO POSSIVEL NO BRASIL: LIMITES E APORIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE

Sonia do Carmo Groberio; Alexandre de Castro Coura

Authors

Sonia do Carmo Groberio FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA
Alexandre de Castro Coura Faculdade de Direito de Vitória

Abstract

The theory of the reserve of the possible arose in Germany with the Constitutional Court's understanding that citizens can only demand from the state what can reasonably be expected. The theory has been adopted in Brazil as a reserve of the financially possible reflecting on the realization of fundamental social rights, especially health. We opted for an approach in the doctrine and analysis of judicial decisions on the subject through of judgments of the STF and Courts of second degree, identified by means of jurisprudential research, in the STF's website, using the keywords: "Right"; "Cheers"; "Existential minimum"; "budget"; And "reserve of the possible", which allowed to verify that the clause of the reservation of the possible is translated into limits and aporias for the effectiveness of the fundamental social right to health and that although the effort of the Judiciary Power, through study of the CNJ for the implementation of Parameters and guidelines for judicial decisions, there are still many discrepancies in the courts with "solitary" decisions and beyond budget issues.

Author Biographies

Sonia do Carmo Groberio, FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA

Doutoranda em Direitos e Garantias Constitucionais pela FDV - Faculdade de Direito de Vitória/ES. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, FDV- Faculdades de Vitória. Licenciatura plena em Educação Física pela Universidade Federal do Espírito Santo, graduação no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, graduação em Direito pelo Centro Universitário de Vila Velha. Especialização em Segurança Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo. Gerenciamento em Segurança Pública com função exercida em Diretoria de Ensino, Corregedoria, Comando de Policiamento Ostensivo Metropolitano, área de trânsito Urbano e Rodoviário e Comando de Policiamento Municipal( Comando de Batalhão). Integrante do Grupo de Pesquisa ?Estado Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais?, do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) da FDV. Advogada OAB/ES 29878

Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória

realizou pós-doutorado como visiting scholar na American University Washington College of Law e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C. Possui doutorado e mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ocupou o cargo de professor adjunto nível II no Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Atualmente é professor efetivo do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado - da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Tem experiência nas áreas de Teoria do Direito e Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Desenvolve e orienta pesquisas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, hermenêutica jurídica e jurisdição constitucional.