ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Livia Abud da Silva Greggi; Fabiana  de Paula Lima Isaac Mattaraia; Sebastião Sérgio da Silveira

ANALYSIS OF THE MAIN CHANGES TO THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW

Authors

Livia Abud da Silva Greggi Unaerp
Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia Unaerp
Sebastião Sérgio da Silveira Unaerp

Abstract

This article aims to analyze the reform brought by the Law no 14.230/21 to the Law no 8.249/92, that regulates the liability of Administrative Improbity acts. Punctuating the main changes and analyzing the effects arising from those changes, using doctrinal and jurisprudential theses, highlighting the consolidation of previous theses and contradiction of others. As well as the approximation of Administrative Improbity with the Administrative Sanctions Law, through the application of its principles, and, consequently, the systematic of Criminal Law. Discussing the subjects that were objects of consideration by the Supreme Court in the first year of the Law no 14.230/21, the constitutionality of some clauses and the principle of retroactivity.

Author Biographies

Livia Abud da Silva Greggi, Unaerp

Graduanda em Direito na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Unaerp

Doutoranda pelo programa de Direitos Coletivos e Concreção da Cidadania da UNAERP. Mestra pelo programa de Direitos Coletivos e Concreção da Cidadania da UNAERP. Professora do curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto/SP. Advogada aruanda na área de improbidade administrativa.

Sebastião Sérgio da Silveira, Unaerp

Mestre e Doutor pela PUC-SP; Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC; Professor no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto; Professor na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e Promotor de Justiça.

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2-22 (Português (Brasil))

Published

2023-05-22

How to Cite

Abud da Silva Greggi, L., de Paula Lima Isaac Mattaraia, F. ., & Sérgio da Silveira, S. (2023). ANALYSIS OF THE MAIN CHANGES TO THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW. Reflection and Critique Law Magazine, 10(2), 2–22. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2917

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Vol. 10 No. 2 (2022): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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