ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Livia Abud da Silva Greggi; Fabiana  de Paula Lima Isaac Mattaraia; Sebastião Sérgio da Silveira

ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autores

Livia Abud da Silva Greggi Unaerp
Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia Unaerp
Sebastião Sérgio da Silveira Unaerp

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a reforma realizada pela Lei no 14.230/21 à Lei no 8.249/92, que regulamenta a responsabilização por atos de Improbidade Administrativa. Pontuando as principais alterações e analisando os efeitos decorrentes das mudanças, utilizando de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, destacando a consolidação de teses anteriores e contradição de outras. Bem como, a aproximação da Improbidade Administrativa com Direito Administrativo Sancionador, através da aplicabilidade de seus princípios, e, consequentemente, da sistemática do Direito Penal. Discorrendo sobre matérias que foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro ano da Lei no 14.230/21, a constitucionalidade de alguns artigos e aplicação do princípio da retroatividade.

Biografia do Autor

Livia Abud da Silva Greggi, Unaerp

Graduanda em Direito na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Unaerp

Doutoranda pelo programa de Direitos Coletivos e Concreção da Cidadania da UNAERP. Mestra pelo programa de Direitos Coletivos e Concreção da Cidadania da UNAERP. Professora do curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto/SP. Advogada aruanda na área de improbidade administrativa.

Sebastião Sérgio da Silveira, Unaerp

Mestre e Doutor pela PUC-SP; Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC; Professor no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto; Professor na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e Promotor de Justiça.

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2-22

Publicado

2023-05-22

Como Citar

Abud da Silva Greggi, L., de Paula Lima Isaac Mattaraia, F. ., & Sérgio da Silveira, S. (2023). ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 10(2), 2–22. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2917

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Edição

v. 10 n. 2 (2022): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Seção

Artigos

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