COMENTÁRIOS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2.013, CONHECIDA COMO “LEI DAS DOMÉSTICAS

Authors

  • Jaqueline Borges Zacharini
  • Márcio Bulgarelli Guedes UNAERP
  • Sebastião Donizete Dos Santos

Abstract

O empregado doméstico, pessoa física, que presta serviços habituais, subordinado, mediante contraprestação ou remuneração, para o âmbito residencial do empregador, vivencia uma conquista da categoria com o reconhecimento de direitos trabalhistas. Neste sentido, o trabalho tem a intenção de retratar, ainda que brevemente, a história recente, apresentar a base e legal e constitucional e, em especial, entender a Emenda Constitucional n. 72/2.013.

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Published

2014-09-29

How to Cite

Borges Zacharini, J., Bulgarelli Guedes, M., & Dos Santos, S. D. (2014). COMENTÁRIOS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2.013, CONHECIDA COMO “LEI DAS DOMÉSTICAS. Reflection and Critique Law Magazine, 1(1), 63–70. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/358

Issue

Vol. 1 No. 1 (2013): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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Artigos

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