DA ILEGALIDADE À IMPROBIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

Abstract

Tentativa de discutir quais os princípios norteadores da atividade administrativa, de que forma demonstram a vontade máxima do Estado e vinculam toda a Administração Pública Direta e Indireta. Como alicerces da ordem jurídica, os princípios focalizam a estrutura superior da organização administrativa e servem de referencial em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade. O direito brasileiro centraliza a contrariedade a tais princípios o cerne dos atos de improbidade administrativa e sua reprovação legal, ao mesmo tempo em que fortalece o conjunto de instrumentos jurídicos destinados à proteção do patrimônio público econômico. Diante dessa proteção, verifica-se que está se protegendo também a finalidade do próprio Estado, que é o interesse público, bem como da proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.