A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NOS CONTRATOS DE LEASING

Authors

  • Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini UNAERP
  • Alexandre Soares Andrade FDRP/USP
  • Ticiani Garbellini Barbosa Lima UNAERP

Abstract

A previsão de valor residual garantido, bem como o seu pagamento antecipado e a possibilidade de sua devolução, nos contratos de leasing é tema controverso na doutrina nacional. O presente estudo é motivado pelo recente julgamento de recurso repetitivo no REsp 1.099.212/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça, em 27.02.2013, no qual a controvérsia solucionada se referia à possibilidade e ao mecanismo de devolução de valor residual garantido pago antecipadamente nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, e visa analisar não só o contexto socioeconômico no qual se deu a construção desta figura, mas também os diversos posicionamentos assumidos pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo deste período.

Author Biographies

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, UNAERP

Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professora do curso de pós-graduação stricto sensu e graduação em Direito da UNAERP; Juíza de Direito; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Ticiani Garbellini Barbosa Lima, UNAERP

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Possui vínculo de pesquisa pela CAPES. Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito "Laudo de Camargo" - da UNAERP. Advogada inscrita na OAB/SP

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Published

2014-09-29

How to Cite

de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Soares Andrade, A., & Garbellini Barbosa Lima, T. (2014). A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NOS CONTRATOS DE LEASING. Reflection and Critique Law Magazine, 1(1), 71–86. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/360

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Vol. 1 No. 1 (2013): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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