ASPECTOS GERAIS DA LEI 12.846/2013 E A BUSCA SOCIAL PELA DEFESA E PUNIÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS À PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Gustavo Renê Mantovani Godoy; Ticiani Garbellini Barbosa Lima; Luis Augusto Freire Teotonio

Authors

Gustavo Renê Mantovani Godoy
Ticiani Garbellini Barbosa Lima UNAERP
Luis Augusto Freire Teotonio UNAERP

Abstract

O presente trabalho visa, por meio de uma análise literal e interpretativa da lei 12.846/2013, em vigor a partir de fevereiro do ano de 2014, discutir seus principais aspectos e vicissitudes do referido novel dispositivo jurídico, que prevê e disciplina as punições e procedimentos administrativos referentes à punição no âmbito administrativo e civil da pessoa jurídica pela prática de atos atentatórios à administração pública; indica mecanismos de fiscalização e a criação de cadastro de empresas punidas, bem como a possibilidade de cooperação da empresa, pessoa jurídica investigada, de colaboração com as investigações (acordo de leniência); prevê, ainda, a possibilidade e o não afastamento da apuração de tal responsabilidade por atos atentatórios à administração pública, pelas vias judiciais. Busca, ainda, demonstrar a luta da sociedade em regularizar e criar mecanismos aptos e hábeis à plena fiscalização, à punição e ao controle da moral e probidade administrativa em seu aspecto social.

Author Biographies

Gustavo Renê Mantovani Godoy

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP; Advogado inscrito na OAB/SP, professor universitário.

Ticiani Garbellini Barbosa Lima, UNAERP

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Possui vínculo de pesquisa pela CAPES. Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito "Laudo de Camargo" - da UNAERP. Advogada inscrita na OAB/SP

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