RURAL OLD-AGE RETIREMENT: THE ROCKY ROAD TO OBTAINING THE SPECIAL INSURED BENEFIT

Authors

  • Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  • Helena Durrewald -
  • Osmar Veronese

Keywords:

Retirement for rural age, Obstacles, Administrative process, Special insured

Abstract

The theme of this article is the analysis regarding the criteria and obstacles in the production of evidence when it comes to retirement by age of rural workers. The study aims to discover whether the recent changes in the social security administrative process and in the legislation regarding this specific form of retirement facilitated or hindered access to the benefit for the special insured population. By following the deductive method and the monographic procedure, he study first offers a contextualization of what is the special insured person within the Brazilian Social Security, in order to posteriorly analyze the difficulties of accessing social security rights for rural workers, which range from the production of evidence to the digital process, enhanced by the differences in interpretation of the agents in charge of analyzing the concession requirements. The conclusion is that the difficulty of gathering evidence, the divergence of interpretations of the requirements made by "public servants" and the digital administrative processes, although with the promise of facilitation, established barriers that made it difficult to implement pensions for those who are entitled to them and need them to survive with dignity.

Author Biographies

Jane Lucia Wilhelm Berwanger

Advogada. Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Ex-presidente e atual Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Professora do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional e coordenadora da pós-graduação em Direito e Prática Previdenciária da da Faculdade CERS. Coordenadora da pós-graduação em Direito Previdenciário da ESMAFE/RS. Professora de pós-graduação lato sensu em várias instituições, dentre as quais ESMAFE/SC, ESMAFE/PR, PUC/PR, ICDS e IEPREV. Atua com ênfase na área do Direito Previdenciário, na qual tem várias obras publicadas, tais como Segurado Especial - Conceito para Além da Sobrevivência Individual, pela Editora Juruá. Coordenadora da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, da Editora LexMagister

Helena Durrewald, -

Acadêmica de Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.

Osmar Veronese

Doutor em Modernización de las Instituciones y Nuevas Perspectivas en Derechos Fundamentales, pela Universidad de Valladolid/Espanha, Mestre em Sociedade e Estado em Perspectiva de Integração, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Constitucional do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado em Direito - da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Santo Ângelo/RS. Procurador da República/ Ministério Público Federal. Responsável pelo projeto de pesquisa “Estado, Constituição, Diferença: olhares críticos sobre a diversidade no constitucionalismo” e líder do Grupo de Pesquisa “Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas”, com registro no CNPQ, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do PPG/URI/Santo Ângelo/RS, Brasil. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9927-7242

Published

2023-03-26