PROTECCIÓN SOCIAL Y LA EMISIÓN DE SEGURIDAD SOCIAL EN BRASIL: ANÁLISIS SOBRE LA POSIBILIDAD DE EXTENSIÓN ADICIONAL DEL 25% DE LA JUBILACIÓN POR DISCAPACIDAD A OTROS MODOS DE JUBILACIÓN

Resumen

O presente artigo visa à investigação acerca da possibilidade, bem como os possíveis dos limites de extensão do adicional de 25% da aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias concedidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil. Para tanto, realiza-se uma análise teórica e prática sobre tal questão, considerando os princípios basilares do direito previdenciário pátrio frente à suspensão conferida pelo STF à PET 8002 que trata sobre o assunto. Posteriormente, apresenta-se uma visão geral da proteção social frente à fonte de custeio da previdência no Brasil, elencando os principais desafios, perspectivas e impasses práticos para possibilidade de extensão do referido adicional às demais espécies de aposentação.