PESQUISA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO PORTAL DO CRPS E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar que a não disponibilização das decisões jurisdicionais do Conselho de Recursos da Previdência Social atenta contra a Lei de Acesso à informação. O artigo demonstrará, ainda, que é fundamental uma mudança de cultura no CRPS, pois tendo a transparência se tornado um princípio fundamental do estado democrático de direito, deve o Tribunal Administrativo da Previdência adequar suas práticas para o acesso à informação. Para atingir os objetivos traçados com o artigo será utilizada uma pesquisa exploratória no sitio do CRPS para verificar de que forma disponibiliza o acesso as suas decisões jurisdicionais para os interessados. Após a realização do levantamento de dados referido será feito um cotejo com os princípios e regras da Lei de Acesso à informação - Lei nº 12.527/11. A conclusão dará conta de um enorme déficit democrático no que se refere ao acesso as decisões jurisdicionais do CRPS e apresentará algumas medidas que podem ser tomadas para solucionar o problema.