A (IN)CAPACIDADE DO DIREITO EM RESPONDER AOS DANOS COLETIVOS PROVOCADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA UMA GOVERNANÇA ESG E CIDADÃ

Resumo

RESUMO

A inteligência artificial (IA) introduz uma nova fronteira de desafios jurídicos, éticos e sociais, especialmente diante de sua capacidade de gerar impactos coletivos e difusos que transcendem as fronteiras da responsabilidade individual. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a (in)capacidade do Direito brasileiro em responder aos danos coletivos provocados pela IA, sob a ótica da governança ESG e da cidadania digital. Busca-se compreender de que modo o sistema jurídico nacional, ainda estruturado em paradigmas analógicos, pode desenvolver mecanismos eficazes de tutela coletiva e de responsabilização tecnológica. Os objetivos específicos envolvem: (i) identificar lacunas normativas e institucionais na regulação da IA; (ii) examinar o papel da tutela coletiva como instrumento de governança democrática e tecnológica; e (iii) propor diretrizes para um regime jurídico-processual voltado à justiça tecnológica e sustentável. A pesquisa justifica-se pela necessidade de o Direito acompanhar o ritmo das transformações tecnológicas sem renunciar à proteção de direitos fundamentais, especialmente diante da crescente automação de processos decisórios e da opacidade algorítmica. A metodologia utilizada é dedutiva e interdisciplinar, combinando análise bibliográfica, documental e empírica, com base em relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2024), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2024), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2024), do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, 2023) e do Parlamento Europeu (AI Act, 2024). Os resultados esperados apontam para a construção de um modelo normativo e institucional de governança algorítmica, ancorado em princípios ESG, ética pública e responsabilidade solidária.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Tutela Coletiva. ESG. Responsabilidade Civil. Governança Algorítmica.