ENTRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AS DESIGUALDADES: DESAFIOS REGULATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo explora a integração da inteligência artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando sua importância na atualização da atividade jurisdicional e as questões sobre o acesso à justiça. A pesquisa analisa os desafios e propostas de regulamentação e governança da IA no Poder Judiciário, visando entender como essa tecnologia pode democratizar a justiça sem comprometer garantias constitucionais. A metodologia adotada é qualitativa, com métodos teórico-dedutivo e descritivo-analítico, baseada em revisão de literatura e documentos normativos como o Projeto de Lei n.º 2.338/2023, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, o Artificial Intelligence Act da União Europeia e diretrizes éticas da OCDE e da UNESCO. Os resultados indicam que, embora a IA possa aprimorar a eficiência dos processos, seu uso inadequado pode levar a vieses algorítmicos, reduzir a transparência e desumanizar a atividade judicial. A conclusão reafirma que uma utilização ética e responsável da IA é fundamental, exigindo governança baseada em explicabilidade, transparência e no ser humano, garantindo a eficácia do acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais.