A CONSTRUÇÃO CIVIL NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: TRANSFORMAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO CONTROLE SOCIAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

O presente artigo se propõe ao enfrentamento da complexa questão da enorme geração de resíduos sólidos no Brasil, no tocante à área da construção civil. Busca-se maneiras e meios de se ter a redução, reutilização e reciclagem de materiais e sobras da construção, na forma de direcionamento de restos para construção de moradias de pessoas de baixa renda. Com isso, promove-se, por via oblíqua, o direito a moradia e ordenamento urbano, integrantes também do rol dos direitos coletivos. Propõe um modelo de controle social a ser exercido por órgãos e pessoas com notória competência e conhecimento na seara ambiental (Engenharias Civil e Ambiental, Direito, Gestão, etc.), na formação de núcleos de cidadania e educação ambiental, valendo-se de metodologias aplicadas ao setor da construção civil, com modelos de redução e reutilização. Os integrantes assumiriam efetivo papel na cidadania ambiental, através da efetivação de outros instrumentos da política nacional de resíduos sólidos, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. E, quando o controle social por via da cidadania tão somente, não surtir os efeitos necessários, que se lance mão, na implementação dos propósitos da PNRS, da Ação Civil Pública a ser manejada pelo próprio órgão do controle social, que se apresentação com todo o aparato necessário para tanto, sendo esta proposta uma forma de efetiva cidadania e participação ambiental.