Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior

Abstract

O presente trabalho analisa questão bastante específica, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública para cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior, enfrentando o seguinte problema: haveria legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando a tutela de tais direitos, haja vista tratar-se de direitos individuais homogêneos? Assim, inicia-se com uma breve conceituação de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos para, em seguida, analisar-se a questão principal proposta levando-se em consideração a doutrina e jurisprudência, dentro dos limites e objetivos propostos para o trabalho.