THE PROHIBITION OF RETROGRESSION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO COMMUNICATION: UNRESTRICTED TO THE INTERNET IN INFORMATION SOCIETY

Authors

  • Luis Delcides Rodrigues da Silva Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas https://orcid.org/0000-0003-3215-6029
  • Emerson Penha Malheiro Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

Abstract

This research aims to show how important the total access to the internet signal is, and even in the face of the end of the data package, the signal should be released to these people, as an exchange of knowledge and information. For this, the research will be qualitative-bibliographical, through the access to the internet database, when surveying scientific-legal articles related to the proposed theme. It is also important to mention the bibliographical survey of works related to the theme. Is restricting the access to the internet signal because the data package runs out a violation of the ban on retrogression? This research concludes on the retrocession in imposing the purchase of new packages, before the essentiality of the internet signal and the need of students and workers for unrestricted and fundamental access in the Information Society.

Author Biographies

Luis Delcides Rodrigues da Silva, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

Graduado em Jornalismo pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado (FIAM), Pós-Graduado “lato sensu” em Marketing e Comunicação Integrada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e Graduando em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Membro do Grupo de Pesquisa Globalização e Constituição das Relações Privadas do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Jornalista.

Emerson Penha Malheiro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca (USAL) – Espanha. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Pós-Graduado com título de Especialista em Direito da Comunicação Digital e em Direito Penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), e em Direitos Humanos pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e em Marketing pela Universidade Paulista (UNIP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Capacitado em Comércio Eletrônico, Internacional e Transgênicos pela Escola Prominas. Professor Doutor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Autor de obras e artigos jurídicos. Professor Homenageado com a Láurea do Mérito Docente (2017) da Comissão do Acadêmico de Direito da OABSP. Conferencista Emérito com a Láurea do Mérito Cultural (2011) do Departamento de Cultura e Eventos da OABSP, Consultor (2016-2018) da Comissão do Acadêmico de Direito da OABSP e Advogado inscrito na OABSP

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Published

2022-03-01

How to Cite

Rodrigues da Silva, L. D., & Malheiro, E. P. (2022). THE PROHIBITION OF RETROGRESSION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO COMMUNICATION: UNRESTRICTED TO THE INTERNET IN INFORMATION SOCIETY . Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 391–405. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518

Issue

No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos humanos

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Copyright (c) 2022 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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