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Authors

  • Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho
  • Daniel Gaio

Abstract

The non-judicial adverse possession is still quite incipient in the Brazilian legal system, having been introduced by 2015 Code of Civil Procedure, a reason that itself explains the customary use of the judicial proceedings, since the lack of knowledge of the institute by the majority of citizens persists. It is also justified by the “culture of litigation”, a common ideology in Brazilian society, which places too much trust in common jurisdiction. The challenge of non-judicial adverse possession becomes even greater when it is used to enforce the right to adequate housing, as it consolidates informal residents' ownership of property. While the non-judicial adverse possession lacks provisions specifically aimed at the low-income population, collective non-judicial adverse possession requires much more work than individual and even multiple. The article aims to demonstrate that, despite all the existing difficulties, the potential of non-judicial adverse possession cannot be ignored — especially its collective modality — for the implementation of the right to adequate housing, and, consequently, the principle of function of the city.

Author Biographies

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho

Doutorando e Mestre em Direito Urbanístico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa e Extensão RE-HABITARE (CNPq). Especialização em Direito Notarial e Registral pelo Centro de Estudos em Direito - CEDIN (2019) e em Direito Civi pela PUC-MG (2019). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2017). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Urbanístico, Civil e Notarial e Registral.

Daniel Gaio

Professor Associado na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Membro Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1994), Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa (2003) e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2010), com estágio de doutoramento na Università di Bologna. Líder do Grupo de Pesquisa e Extensão RE-HABITARE, do CNPq. Tem experiência nas áreas de Direito Urbanístico, Direito Ambiental e Direito Constitucional

Published

2022-03-01

How to Cite

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho, & Daniel Gaio. (2022). Português. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 990–1008. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2525

Issue

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas