O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS

Authors

  • Robinson Miguel Unaerp
  • Alcides Belfort da Silva

Abstract

The purpose of the interdiction and curatorship is to look after the interests of the person who, due to his personal condition, does not have the possibility of managing his or her own business acts, since the factual assumption of the prohibition is his or her own disability. It is the curator’s task to provide the best for the interdict, assuming the state commitment, bearing with munus publicum of which he must give an annual account. It is true that the annual reporting in practice is only done when the Public Prosecutor’s Office so requires in the injunction documents, in contrast to the legislation that determines the presentation of the annual reporting. The objective of this study is to highlight the need for external control practiced by the Public Prosecutor’s Office, requiring expressly in all processes that is decreed prohibition of person who receives income or owns property, to the presentation of annual balance sheet. For this, a research by deductive method from literature review was

Author Biography

Alcides Belfort da Silva

Doutor em Tecnologia Ambiental pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP; Mestre em Direito Coletivo e Cidadania - pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP (conclusão em 2018); Especialista em Direito Notarial e Registral - pela Faculdade Damásio de Jesus - IBEMEC (conclusão em 2020); Especialista em Direito Tributário - pela Universidade Anhanguera de Campo Grande/MS - UNIDERP (conclusão em 2014); Especialista em Direito e Processo do Trabalho com formação para o Magistério Superior - pela Universidade Anhanguera de Campo Grande/MS - UNIDERP (conclusão em 2012); Graduação em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo da Universidade de Ribeirão Preto/SP - UNAERP (conclusão em 2010). Atualmente é Advogado sócio do escritório BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA. Professor Universitário de Graduação no Centro Universitário Barão de Maua.

Published

2024-12-21

How to Cite

Miguel, R., & Alcides Belfort da Silva. (2024). O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS . Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 417–433. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490

Issue

Section

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS