BETWEEN THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND THE HOUSING DEFICIT: PROTECTING THE RIGHT TO HOUSING IN BRAZIL

Authors

  • Alexandre Celioto Contin Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Anna Christina Zenkner Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Thamires Ribas Lope Smith Faculdade CNEC Santo Ângelo

Abstract

This study analyzes the fundamental right to housing in Brazil, aiming to discuss the necessary re-signification of its content in the face of the chronic housing deficit and the difficulties of its implementation. The ineffectiveness of consistent public policies, coupled with social inequality and the precariousness of urban planning, gives rise to the need to analyze legal mechanisms capable of realizing this right, mitigating the distance between the constitutional norm and social reality. The adopted methodology consists of bibliographical and documentary research, with a qualitative approach. It is argued that the ineffectiveness of public policies, social inequality, and precarious urban planning require the application of legal mechanisms that transcend mere normative provision, such as land regularization, special urban adverse possession (usucapião), and the right to build on existing slabs (direito de laje), interpreted in light of the social function of property. It is concluded that overcoming the mismatch between the constitutional norm and social reality imposes a change in the bureaucratic culture of legal operators and the government, with joint action between legislation, the State, and civil society being indispensable to build effective housing solutions and prevent the perpetuation of social exclusion, overcoming the "culture of omission."

Author Biographies

Alexandre Celioto Contin, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (bolsista CNPq). Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania (bolsista Prosup-CAPES) pela Univerisdade de Ribeirão Preto. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Bacharel em Direito, ambos pela PUC-MG. É Professor convidado da Pós Graduação da Escola Superior da Advocacia (ESA - Ribeirão Preto/SP). Atualmente é Professor Assistente a nível de Graduação no Centro Univeristário Barão de Mauá e na Escola Superior de Pesquisa e Desenvolvimento (ESPD). Integra o Conselho Editorial da Editora Dialética. Atuou como Assessor de Juiz e como Assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 176.428.

Anna Christina Zenkner, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Mestre e Doutoranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto. Tabeliã de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Pitangueiras, Estado de São Paulo.

Thamires Ribas Lope Smith, Faculdade CNEC Santo Ângelo

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais Direito pela Faculdade CNEC Santo Ângelo/RS (2010). É advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Sul. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Legale Educacional, em Direito Privado pela Legale Educacional e em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE. Atua com ênfase em Direito Civil, especialmente nas áreas de Direito de Família e Sucessões, bem como em Direito Público e Direito Privado, possuindo experiência tanto na prática profissional quanto na pesquisa acadêmica.

Published

2025-12-26

How to Cite

Contin, A. C., Zenkner, A. C., & Smith, T. R. L. (2025). BETWEEN THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND THE HOUSING DEFICIT: PROTECTING THE RIGHT TO HOUSING IN BRAZIL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 13(13), 458–477. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3967