DA RECODIFICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICO EVOLUTIVA DOS DIPLOMAS PROCESSUAIS CIVIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a codificação do direito processual civil brasileiro a partir da elaboração do código de processo civil brasileiro de 1939, passando pelo diploma processual de 1973, e suas reformas, até se chegar ao atual estágio da processualística civilística nacional, em especial igualmente entender as passagens legislativas do CPC de 2015. Busca-se, assim, perquirir se houve ou não legitimidade na construção de tais diplomas processuais, o que certamente propiciaria a existência de um direito processual civil com alta carga de legitimidade democrática e com menos interferência da Função Jurisdicional em controlar as leis elaboradas.