CONSUMER-USER VULNERABILITY OF PUBLIC BASIC SANITATION SERVICES

Authors

  • José Querino Tavares Neto UFG
  • Danilo Guimarães Cunha UFG

Keywords:

Public policy. Vulnerability. Public services. Consumer relationship.

Abstract

The progressive expansion of public basic sanitation services must be enhanced, since in addition to the relationship between consumer and supplier, we are faced with essential public service and public health. Consumer protection rules are applied to public services characterized by a consumption relationship, the uti singuli services. These public services are regulated by a regulatory agency, but in view of the consumption relationship, the performance of these entities cannot override the primary legislative activity, also paying attention to the character of fundamental rights of consumerist norms. The factual vulnerability of the consumer-user comes from the monopoly position and due to the essentiality of these services. In view of its essentiality, the STJ demarcated the cases that make it possible to interrupt the supply.

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Published

2020-08-30

How to Cite

Tavares Neto, J. Q. ., & Cunha, D. G. . (2020). CONSUMER-USER VULNERABILITY OF PUBLIC BASIC SANITATION SERVICES. Revista Paradigma, 29(2), 166–186. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2075

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Vol. 29 No. 2 (2020): REVISTA PARADIGMA

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