OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC
Keywords:
Collective Law, Constitutional Law, Consumer Law, 30 years of CDCAbstract
The present work aims to bring some notes on the constitutional protection of the consumer from the perspective of the Fundamental Rights inherent to it, as well as a consequent approach on the relevance of the constitutional protection of the subject, a primordial factor for the realization of such rights, endowed with foundation constitutional. Finally, the study intends to demonstrate some advances achieved by consumers over the 30 years of Law n. 8.078/1990 – our “Consumer Protection Code”.
References
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1993.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
BRASIL, Código de Defesa do Consumidor (1990). In: Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2013.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). In: Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2013.
BERGSTEIN, Lais. O tempo do consumidor e o menosprezo planejado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000. 1522 p.
CARVALHO, Sonia Aparecida. Sustentabilidade, Globalização, Tecnologia e Consumo: Estratégias de Governança Global. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v.10, n.1, p. 1-23, 2015. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica. Acesso em: 23 set. 2020.
DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção do consumidor: conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2004.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso fundamental de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2007.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2011.
MARQUES, Claudia Lima. Introdução ao Direito do Consumidor. In: BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. Marques, Claudia Lima. Bessa, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
_______. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MIRANDA, Maria Bernadete. Os princípios consagrados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. In: Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor. Porto Alegre, jun 2017. Disponível em http://estadodedireito.com.br/os-principios-consagrados-no-codigo-de-protecao-e-defesa-consumidor1/. Acesso em fev 2021.
MOURA JUNIOR, Osvaldo; MARTINS, Paulo César Ribeiro. A tutela penal e os crimes nas relações de consumo. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9784. Acesso em set 2020.
PASSARELLI, Eliana. Dos crimes contra as relações de consumo: Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC). São Paulo: Saraiva, 2002.
PIZZOL, Patrícia Miranda. Tutela coletiva: processo coletivo e técnicas de padronização das decisões. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
RAGAZZI, José Luiz; Honesko, Raquel. Código de Defesa do Consumidor Comentado-Doutrina e Jurisprudência. 1. ed. São Paulo: Verbatim, 2010.
_______. Direito do Consumidor - perguntas e respostas - coleção estudos direcionados. Vol. 28. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
_______. Direito do Consumidor I. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
_______. Direito do Consumidor II. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SERRANO, Pablo Jimenez. Introdução ao Direito do Consumidor. Barueri: Manole, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006.
WATANABE, Kazuo. Acesso à Ordem Jurídica Justa. São Paulo: Del Rey, 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Arnaldo Rodrigues Neto, Sebastião Sérgio da Silveira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
By submitting articles to Revista Paradigma, the author already authorizes their publication in case of approval after due evaluation process, aware of the journal's free access policy.
The author declares that he is aware that all information included in the submission will be published, including name, affiliation, title and email address.
