CRIPTOMOEDAS E O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS

Authors

  • Marco Antonio Marques da Silva PUC-SP
  • Mariana Stuart Nogueira Braga PUC-SP

Keywords:

Cryptocurrencies; Bitcoin; Crime of Tax Evasion.

Abstract

This article has as objective investigate the legal treatment applicable to the cryptocurrencies in cross borders´ financial transactions, in view of tax evasion crime. The main question is in the criminal classification, if the cryptocurrency transmitted over the internet from one country to another would subscribe the penal rule of tax evasion? To answer this question, it was necessary evaluate what cryptocurrencies are, what their legal nature is. Subsequently, it was indispensable to investigate the legal interest protected in the crime of tax evasion in the cryptocurrency operations. To solve the issue, the qualitative research methodology was adopted, as the main sources of scientific articles, doctrinal works, with bibliographic review, according to the criminal law and Information of Technology, to obtain subsidies and analysis and possible application of the crimes provided from article 22 of Law 7492/86.

Author Biographies

Marco Antonio Marques da Silva, PUC-SP

Professor Titular em Direito Processual Penal da PUC-SP. Conselheiro do Conselho Nacional de Educação. Presidente da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (PUC-SP /ACNUR). Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Europeia-Portugal. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (aposentado). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2445025628101321 ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2447-6700.

[1] Doutoranda em Direito Processual Penal na PUC- SP. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.  Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP. Professora no Curso de Proteção de Dados e Direito Digital (PUC-SP). Advogada em São Paulo. Lattes:  http://lattes.cnpq.br/5521490252962844 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4610-3182. 

Mariana Stuart Nogueira Braga, PUC-SP

Doutoranda em Direito Processual Penal na PUC- SP. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.  Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP. Professora no Curso de Proteção de Dados e Direito Digital (PUC-SP). Advogada em São Paulo. Lattes:  http://lattes.cnpq.br/5521490252962844 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4610-3182. 

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Published

2022-12-26

How to Cite

da Silva, M. A. M., & Braga, M. S. N. . (2022). CRIPTOMOEDAS E O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. Revista Paradigma, 31(2), 84–113. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2798

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Vol. 31 No. 2 (2022): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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