THE APPLICATION OF PUBLIC POLICIES REGARDING THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF LABOR IN BRAZIL: NEW FORMS OF WORK

Authors

  • José Eduardo Trevisano Fontes FGAA
  • Henrique Garbellini Carnio Faculdade Autônoma de Direito - FADISP

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n1pa115-134

Keywords:

Concept of labor, , Judicial control, Information society

Abstract

The concept of labor in Brazil, in terms of its practical application in the workforce, has always followed what was understood and considered most suitable for sustainable and rapid social development. However, little or nothing is discussed in judicial decisions about the actual value of work, from the perspective of its historicity, in the face of major social changes, with a central focus on the human being. The criticism is about the limited or non-existent participation of society in the construction of public policies aimed at safeguarding human dignity in the "new forms of work." Thus, an analysis is made of the concept of public policies directly aimed at safeguarding constitutional social rights.

Author Biographies

José Eduardo Trevisano Fontes, FGAA

Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas de Guarulhos. Especialista em direito e processo do trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutorando e Mestre em direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP. Sócio na Freitas Guimarães Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: vínculo de emprego, função social do direito do trabalho e questões constitucionais no âmbito da justiça trabalhista

Henrique Garbellini Carnio, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP

Doutor em Filosofia do Direito e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2013) e Mestre em Filosofia do Direito e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008). Pesquisador Colaborador no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com pós-doutorado em filosofia (2016). Foi bolsista no mestrado e doutorado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Professor do núcleo de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor permanente do curso de mestrado e doutorado em direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Advogado sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

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Published

2024-07-04

How to Cite

Trevisano Fontes, J. E., & Garbellini Carnio, H. (2024). THE APPLICATION OF PUBLIC POLICIES REGARDING THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF LABOR IN BRAZIL: NEW FORMS OF WORK. Revista Paradigma, 33(1), 115–134. https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n1pa115-134

Issue

Vol. 33 No. 1 (2024): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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Copyright (c) 2024 José Eduardo Trevisano Fontes, Mario Vitor Magalhães Aufiero, Henrique Garbellini Carnio

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