AN ANALYSIS OF THE JUDICIAL DECISION ON “THE REQUIREMENT OF A DIPLOMA FOR THE EXERCISE OF THE JOURNALIST PROFESSION” (RE 511.961/2009) IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION AND THE THEORY OF CONVENTIONALITY CONTROL

Authors

  • Mariana Luz Zonari Centro Universtário Christus - Unichristus
  • Lucas Ernesto Gomes Cavalcante Universidade Federal do Ceará

Abstract

With the impressive evolution of human rights in the past decade, the sacred idea of state sovereignty has been fully overcome, which can be evidenced by the growing membership of States to international judicial mechanisms, submitting themselfs to international jurisdiction and, in parallel, the progressive conditioning of domestic law by the international human rights standards. In this sense, it is proposed in this paper to carry out a review of the court decision on "the demand for college degree for the exercise of journalism" (RE 511,961 / 2009) in the light of the human and fundamental right to freedom of expression and under the prism of the theory of conventionality control of laws.

Author Biographies

Mariana Luz Zonari, Centro Universtário Christus - Unichristus

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Autora do livro "O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - Desafios para a Democracia entre as Nações". Autora de diversos artigos científicos e capítulos de livros. Pesquisadora do CNPq no grupo de pesquisa intitulado Energia Nuclear - Aspectos Legais e Geopolítica da Atualidade. Advogada no escritório de advocacia Albuquerque Pinto Soares Vieira Advogados.

Lucas Ernesto Gomes Cavalcante, Universidade Federal do Ceará

Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS. Especialização em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Mestrando em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará. Advogado Associado no Albuquerque Pinto Soares Vieira Advogados Associados. 

Downloads

Published

2020-06-20

How to Cite

Zonari, M. L., & Cavalcante, L. E. G. (2020). AN ANALYSIS OF THE JUDICIAL DECISION ON “THE REQUIREMENT OF A DIPLOMA FOR THE EXERCISE OF THE JOURNALIST PROFESSION” (RE 511.961/2009) IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION AND THE THEORY OF CONVENTIONALITY CONTROL. Reflection and Critique Law Magazine, 8(1), 255–278. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1546

Issue

Vol. 8 No. 1 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Section

Artigos

License

A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.

Ao submeter artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO  o (a) autor (a) já autoriza sua publicação, em caso de aceitação, após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.

O autor (a) declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.

Da mesma forma, o interessado, ao submeter o trabalho no site da revista, DECLARA QUE É AUTOR (A) DO TRABALHO, BEM COMO DO VÍNCULO DAS DEMAIS PESSOAS TAMBÉM APONTADAS COMO AUTORAS, assumindo inteira responsabilidade por tais declarações.

O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e  publicações  são gratuitas,  bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.