PROTEÇÃO DIFERENCIADA, ESPECIALIZADA E INTEGRAL: ASPECTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL
Abstract
Trata-se de um trabalho fundamentado em textos legais com apoio bibliográfico, que reúne obras, sobretudo, de cunho jurídico. A exposição em apreço esclarece em que medida o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comprometido com a doutrina da proteção integral, constitui um desafio e uma conquista para a sociedade brasileira. Traça o percurso dos direitos da criança e do adolescente no mundo, até que se chegasse a uma nova concepção dessa população infanto-juvenil.References
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