O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de verificar a base constitucional e alguns princípios que norteiam o arcabouço jurídico, a fim de dar subsídios para a discussão sobre a viabilidade ou não de se retroceder em face dos direitos adquiridos. O referido princípio do não retrocesso ambiental fundamenta-se em outro princípio geral, que garante o direito adquirido e a segurança jurídica, a fim de manter as relações sociais estáveis de uma nação. Analisar a ampliação desse princípio norteador e a sua aplicabilidade no Direito pátrio é o objetivo central desse artigo. Para fundamentar a discussão, foram abordados alguns aspectos constitucionais e a própria origem e evolução do referido princípio na legislação brasileira. A escolha se deu pela importância dessa temática na atual conjuntura e em razão de alteração recente no Código Florestal, onde se discute a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, em razão da aplicação da vedação do retrocesso ambiental, pois estes atentariam contra diversos princípios constitucionais, em especial a da Dignidade da Pessoa Humana.