AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
Resumo
O testamento é um ato solene que, ao lado do casamento, representa um dos atos jurídicos de direito privado que mais exigem o cumprimento das solenidades estabelecidas em lei. Entre essas exigências, analisamos, nesse trabalho, a falta de discernimento do testador, cuja inobservância, acarretará a decretação da anulação da referida célula testamentária. Porém, esse estudo analisa a aplicação de uma incapacidade determinada pelo direito sucessório que inexiste na parte geral do código civil que regulamenta as incapacidades para os atos da vida civil.Referências
BRASIL, Vade Mecum. Código Civil: São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais. 2013. Art. 1680
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Embargos Infringentes, 4ª Câmara Acórdão registrado sob o n ° 01608598, Relator Desembargador Teixeira Leite, participando do julgamento os Desembargadores Fábio Quadros e Enio Zuliani, julgado 31.01.08). Disponível em <http://www.advogadosemsãopaulo.adv.br/sucessao/advogados_anulação_de_testamento.htm>. Acesso em: 2 dez. 2013
BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Embargos Infringentes Nº 70023480858, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/08/2008. Disponível em: <http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8078393/embargos-infringentes-ei-70023480858-rs>. Acesso em: 2 dez. 2013
DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil. Vol. 6, Ed Saraiva. São Paulo 2008. p. 178
DINIZ. Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.282
PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2004.
VENOSA. Silvio de Salvo. Direito das Sucessões. Editora Atlas. São Paulo 2007. p. 181
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