SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: RETROCESSO SOCIAL NA INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA

Authors

  • Marcelo Braghini UNAERP
  • Juvêncio Borges Silva UNAERP
  • Lucas de Souza Lehfeld UNAERP

Keywords:

Supremo Tribunal Federal, Neutralização da relação de emprego, Retrocesso social, Inclusão Previdenciária

Abstract

With the enactment of Law 13.467/17, which introduced the Labor Reform in Brazil, the new wording of art. 442-B of the Labor Code starts to discipline in the Labor Code text the self-employment in contrast to the employment relationship qualified by the factual-legal elements of article 2 in conjunction with article 3 of the Labor Code. From the beginning there was a doctrinal uproar about the meaning and scope that can be reached by the legal provision, and moving away from the doctrinal proposal of a third gender corresponding at the independent contractor, we propose a reading of the provision that takes into account not only its dialogue of sources with art. 593 of the Civil Code, but also the grounds of general repercussion extracted from the judgments laid down by the Federal Supreme Court in: ADC nº 48, ADC nº 66, ADI nº 5625. In this way, we would be admitting three categories in the world of work, with normalization distinct, namely: employment relationship, employment relationship governed by a special law (with the neutralization of the employment relationship), and, autonomous service provision. Within a Bismarckian pension system of mandatory affiliation in a contributory system, this movement represents a social setback to the process of social security inclusion in the informal labor.

Author Biography

Juvêncio Borges Silva, UNAERP

Possui graduação em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos (1992), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (2000), doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005), pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Direito Civil,  Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito e Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política e religião. É líder do grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto para debater os diversos temas relacionados à temática do grupo e do grupo de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, nas ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e nas ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania.

Published

2023-03-26