O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto do Acordo de Não Persecução Cível como meio consensual aplicável à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a edição da Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime). Para este fim, utilizou-se o método dedutivo, a natureza da pesquisa é qualitativa e o procedimento selecionado é a monografia. Ainda relacionado a questões metodológicas, as técnicas de pesquisa referem-se à bibliográfica e jurídica. Partiu-se da premissa na qual, se a mencionada novidade legislativa fora capaz de pôr fim às divergências quanto a meios autocompositivos no âmbito de matéria administrativa, visto que, anteriormente, havia dispositivo expresso a proibir qualquer transação nestes casos. Notou-se que, atualmente, não há dúvidas quanto ao Acordo de Não Persecução Cível em relação à Lei de Improbidade, contudo, vislumbra-se diversas problemáticas conquanto à regulamentação deste instituto. Ademais, como estar-se ante a interesse público, toda solução deve fundamentar-se neste, sob pena de contrariar o ordenamento pátrio, e não só, deve-se levar em apreço todo o microssistema anticorrupção.