O DIREITO À MORADIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

Resumo

O presente artigo investiga os reflexos da pandemia da COVID-19 ao direito à moradia, principalmente dos hipossuficientes. É inegável a importância de se garantir o direito fundamental e social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, ainda mais no contexto pandêmico que vivenciamos. Uma das principais formas de controle da disseminação do coronavírus é a necessidade de isolamento social e a permanência em casa, razão pela qual a necessidade de garantia de moradia digna restou ainda mais realçada. Não por outra razão faz-se necessária maior proteção jurídica a esse direito, tão caro aos mais pobres e intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal foi instado a manifestar sobre o tema e estabeleceu, ainda que em sede liminar, balizas de proteção à moradia e à saúde no contexto da pandemia da COVID-19. A metodologia foi baseada na revisão bibliográfica e estudo da jurisprudência.