CARÊNCIA E COVID-19: COMO GARANTIR O DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE INCAPACIDADE?

Resumo

A exigência de carência aos vitimados pela Covid-19 que pleiteiam benefícios por incapacidade temporária ou permanente para o trabalho pode se tornar um obstáculo para a concretização do direito fundamental à previdência social. Essa observação é feita a partir da análise da legislação previdenciária que exige doze ou seis contribuições mensais para fins de carência em benefícios por incapacidade permanente e temporária. Desde o início da pandemia, a Covid-19 tem sido uma das principais causas de afastamento do trabalho no Brasil, sendo relevante a cobertura desses eventos de incapacidade pela Previdência Social. O problema é que os vitimados pela Covid-19 que não completaram a carência para fazer jus ao benefício estão, em regra, excluídos da proteção social previdenciária. O objetivo final desse artigo é elaborar uma solução para conciliar carência e garantia do direito previdenciário de vítimas da Covid-19. Para tanto, fez-se uso do método de pesquisa bibliográfico-documental, com respaldo na doutrina e legislação, de modo a analisar as exceções à exigência de carência em benefícios previdenciários por incapacidade permanente e temporária, bem como as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 1113/2020. Concluiu-se que a dispensa da carência em casos de incapacidade causados pela Covid-19 é medida de rigor para a garantia do direito social e fundamental à Previdência Social.