UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO

Autores

  • Raul Lemos Maia Universidade de Ribeirão Preto
  • Orlando Ricardo Mignolo Filho https://orcid.org/0009-0009-8977-6860
  • Edilson Vitorelli Diniz Lima Universidade de Ribeirão Preto

Resumo

O objeto deste estudo é o controle de constitucionalidade e seus efeitos. Levando-se em consideração que o princípio da proporcionalidade está previsto de forma implícita no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, conclui-se que todas as normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro devem respeitar ao citado princípio, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Dessa forma, o controle de constitucionalidade tem a missão de permitir ou não que uma norma jurídica permaneça em vigência. Por esse ângulo, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade da realização do controle de constitucionalidade com fundamento na proporcionalidade, a respeito do artigo 273, do Código Penal por contrariar tal princípio.

Biografia do Autor

Orlando Ricardo Mignolo Filho

Bacharelado pela Faculdade de Direito de Franca (FDF), Advogado, mestrando pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), conciliador e mediador pela Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Edilson Vitorelli Diniz Lima, Universidade de Ribeirão Preto

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law (Luxembourg). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Visiting scholar na Stanford Law School. Visiting researcher na Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Minas Gerais. Professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

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Publicado

2024-03-07

Como Citar

Lemos Maia, R., Mignolo Filho, O. R., & Vitorelli Diniz Lima, E. (2024). UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 1243–1264. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3156

Edição

v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

Licença

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