UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO

Authors

  • Raul Lemos Maia Universidade de Ribeirão Preto
  • Orlando Ricardo Mignolo Filho https://orcid.org/0009-0009-8977-6860
  • Edilson Vitorelli Diniz Lima Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

The object of this study is the control of constitutionality and the effects, more precisely in a more onerous criminal law. Taking into account that the principle of proportionality is implicitly provided for in art. 5th, Inc. LIV, of the Federal Constitution, it is concluded that all legal norms in the Brazilian legal system must respect the aforementioned principle, under penalty of being considered unconstitutional. In this way, the control of constitutionality has the mission of allowing or not that a legal rule remains in force. From this angle, the objective of the present work is to analyze the possibility of carrying out the constitutionality control based on proportionality, regarding article 273 of the Penal Code for contradicting this principle.

Author Biographies

Orlando Ricardo Mignolo Filho

Bacharelado pela Faculdade de Direito de Franca (FDF), Advogado, mestrando pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), conciliador e mediador pela Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Edilson Vitorelli Diniz Lima, Universidade de Ribeirão Preto

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law (Luxembourg). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Visiting scholar na Stanford Law School. Visiting researcher na Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Minas Gerais. Professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

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Published

2024-03-07

How to Cite

Lemos Maia, R., Mignolo Filho, O. R., & Vitorelli Diniz Lima, E. (2024). UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 1243–1264. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3156

Issue

Vol. 11 No. 11 (2023): BRAZILIAN CONGRESS OF COLLECTIVE PROCESS AND CITIZENSHIP

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

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Copyright (c) 2024 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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