A CIDADANIA TUTELADA: UMA FORMA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente trabalho tem como objeto o estudo da cidadania no contexto jurídico brasileiro na sua forma plena ou efetiva, os fatores limitadores que a conduzem à forma tutelada e que, por esta razão, implementam consequências na dignidade da pessoa humana. O ponto central do estudo é a cidadania não plena, mitigada ou tutelada como forma de ofensa à dignidade da pessoa humana, na medida em que a legislação constitucional e infraconstitucional não parece proporcionar o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, apesar da existência de previsão legal, de defesa e proteção destes direitos. Destaca-se o fato de que a ineficiência administrativa estatal, em todas as esferas de poder, constituem um desvirtuamento do exercício do poder na medida em que privilegiam os seus detentores em detrimento daqueles para a qual a lei e a constituição estabelecem como seus destinatários, o povo.