O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente trabalho tem como escopo tratar sobre o fenômeno do ativismo judicial como forma de concretização de direitos fundamentais com destaque na esfera tributária. Com isso, analisou-se o famoso caso do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, conhecido como “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculos do PIS e COFINS. Apesar de inúmeras críticas ao fenômeno, percebe-se que se torna necessário nos casos que o Poder Judiciário se vê em situações que deve garantir direitos previstos na Constituição Federal, como é o caso do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Destarte que para o desenvolvimento foi utilizado, o método de pesquisa bibliográfica sistemática, através de busca de periódicos, principalmente “Jurisdição e Ativismo Judicial: limites da atuação do Judiciário”, de Clarissa Tassinari, “As Recepções Teóricas Inadequadas em Terra Brasilis”, de Lênio Luiz Streck e “Ativismo judicial e os seus reflexos em matéria tributária”, por Eduardo Maneira. Palavras-chave como diretivas antecipadas são: ativismo judicial, direitos fundamentais, tributário, fiscal, garantista, interpretação jurídica, discricionaridade jurídica, entre outros. Por fim, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, tratou-se sobre o sobre o fenômeno do ativismo judicial e a sua relação condicionante com a judicialização da política, bem como os apontamentos necessários para a sua diferenciação. No último capítulo, foi apresentada a análise do caso de RE nº Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, conhecido como “Tese do Século”, bem como a suas discussões acerca da sua importância para o atual cenário constitucional do governo e os seus reflexos.