A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS COMO FOMENTO À EXECUÇÃO NEGOCIADA E SEUS IMPACTOS PARA MELHOR GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONSECUÇÃO DA CIDADANIA

Resumo

O espectro da atual pesquisa consiste na análise do instituto das convenções ou negócios jurídicos processuais, instituídos pelo ainda recente Código de Processo Civil e sua positiva e possível relação no que concerne à implementação de políticas públicas voltadas à consecução dos direitos fundamentais consagrados na Carta Maior do Estado. Neste sentido, por meio da pactuação, ainda em sede administrativa, de condições processuais hábeis a induzir, facilitar e promover a execução negociada no âmbito das ações coletivas. A partir deste fundamento, propõe-se analisar os eventuais impactos a serem produzidos pela adoção de condições processuais em momentos específicos, tais como na estipulação de cláusulas processuais nos contratos de licitação, de concessão e de permissão da administração pública, na esfera do Executivo, e na deliberação e votação do orçamento público pelas Câmaras e Assembleias do Legislativo, permitindo e orientando assim a utilização de métodos de negociação na fase de execução das sentenças coletivas, aumentando a participação popular no controle judicial de políticas públicas e conjuntamente facilitando a implementação da sentença coletiva. No que se refere à metodologia utilizada no presente estudo, adotou se a pesquisa qualitativa, baseada na revisão de literatura especializada no assunto, com a adoção do método hipotético dedutivo para a proposição de um modelo viável a produzir uma conclusão aplicável à realidade do objeto de estudo.