FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

  • Rafaella Marineli Lopes Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
  • Rubens Beçak Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)

Abstract

The fundamental rights so in vogue after the redemocratization brought by the Federal Constitution of 1988 are drastically violated by the inertia of the powers and public authorities. There are numerous systematic unconstitutional omissions that seriously violate fundamental rights, generating in the State a vast structural failure that can not be restored by the constitutional remedies hitherto envisaged. The institute of the Unconstitutional State of Things, originated in Colombia and procedurally innovative, tries to overcome this failure, and because it is an activist deploy.

Author Biography

Rubens Beçak, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)

Mestre e Doutor em Direito Constitucional e Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Associado da Universidade de São Paulo – USP - Secretário Geral da Universidade de São Paulo (2010-14). Professor Visitante da Universidad de Salamanca no Master enEstudiosBrasileños. Contato: prof.becak@usp.br.

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Published

2020-03-11

How to Cite

Lopes, R. M., & Beçak, R. (2020). FUNDAMENTAL RIGHTS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 267–284. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1648

Issue

No. 7 (2019): Proceedings of the Brazilian Congress on Collective Process and Citizenship

Section

Cidadania e estado democrático de direito