PUBLIC COMPLIANCE: A NECESSITY FOR BRAZIL

Authors

  • Larissa de Castro Coelho UNAERP
  • Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de Ribeirão Preto
  • Guilherme Sabi de Mello Antunes Universidade de Ribeirão Preto https://orcid.org/0000-0003-3753-413X

Abstract

The scope of this work is to address the impacts of implementing Compliance in the public sector, as a tool to combat corruption and consolidate collective rights, advance the economy and increase a positive reputation. Thus, the institute, when implemented by legal entities governed by public law and state-owned companies, is called, by doctrine, as Public Compliance. In addition, it has been promoted in various international and national legislations, such as the United Nations Convention on Corruption, adopted by the General Assembly on October 31, 2003, and the State-Owned Companies Law (Law No. 2016). Another important point is the concomitant use of corporate governance to achieve public integrity, through its principles of equity, transparency, accountability and corporate responsibility. The research method was based on systematic bibliographical research, through the search for journals and international acts, in addition to the review of classic authors of Business Law, Constitutional Law and Human Rights. In addition, research searches were also conducted on Transparency International data, such as the 2021 Corruption Perceptions Index and Transparency and Public Governance Index. Keywords such as advance directives of Public Compliance, corporate governance, collective rights, corruption, among others.

Keywords: Public compliance; corporate governance; public integrity; collective rights; corruption.

Author Biographies

Larissa de Castro Coelho, UNAERP

Graduada em Direito pela Universidade de Franca (2020). Pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2022). Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Certificada pela Universidade de Santiago de Compostela conjuntamente com a INIEC sobre "Temas Avançados de Direito Público e Privado". Certificada pela Universidad Autónoma da Centro América conjuntamente com a INIEC sobre "Direitos Humanos (teoria e prática)”. Coordenadora e autora da obra “O Pacote anticrime sob a perspectiva da nova geração” pela editora Lemos & Cruz. Organizadora e autora da obra “Código Florestal Comentado e Anotado – Artigo por artigo”, publicado pela Editora JUSPODIVM.

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto

Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (1984), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999); Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal (2011). Atualmente é o 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, do Ministério Público do Estado de São Paulo; Professor Titular da Universidade de Ribeirão Preto, onde é Coordenador do Curso e do Pós-Graduação em Direito e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo - FDRP-USP. Integrou, março de 2011 a 2016, o Comitê Executivo Estadual, do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Editor Chefe da Revista Paradigma e da Revista Reflexão e Crítica do Direito. Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: improbidade; ação civil pública, meio ambiente, terceiro setor, saúde pública, infância e juventude, cidadania e processo penal.

Guilherme Sabi de Mello Antunes, Universidade de Ribeirão Preto

Discente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu, à nível de Mestrado, em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduado em Direito Processual Civil Aplicado pelo IBDP e Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Pós-graduado em Direito e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Pós-graduado em Advocacia Trabalhista pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduado em Direito pela Libertas Faculdades Integradas. E-mail: guilhermesabi@gmail.com.

Published

2024-03-07

How to Cite

Larissa de Castro Coelho, Sebastião Sérgio da Silveira, & Guilherme Sabi de Mello Antunes. (2024). PUBLIC COMPLIANCE: A NECESSITY FOR BRAZIL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 744–765. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3152