O PODER JUDICIÁRIO E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Abstract
O Poder Judiciário tem desenvolvido uma postura institucional proativa na criação do Direito desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, através de decisões que garantem a efetivação de direitos fundamentais. A relevância institucional do judiciário tem suscitado divergência quanto à sua aceitação no ordenamento jurídico, principalmente no que se refere à legitimidade do Poder Judiciário para desempenhar a função do Poder Legislativo e sobrepor-se ao Poder Executivo – que são eleitos pelo voto popular. Apesar das críticas à conduta institucional dos juízes e tribunais, busca-se, além de diferenciar conceitualmente a judicialização do ativismo judicial, analisar a necessidade de fundamentação judicial como alternativa para conter as arbitrariedades do Poder Judiciário em matérias de cunho político.
