CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA: HISTÓRICO, EFEITOS DANOSOS E COMBATE POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA
Resumo
A pesquisa tem por objeto analisar o histórico, os efeitos danosos e os instrumentos judiciais de tutela coletiva utilizados no combate à corrupção administrativa. A corrupção acompanha a história do homem desde seus primórdios. Os efeitos danosos causados pela corrupção são enormes, como a perda da legitimidade do Estado, o empobrecimento dos países e inviabilização da prestação de serviços públicos. O combate à improbidade pode ser realizado por meio de instrumentos de tutela coletiva, como a ação popular, a ação civil pública e a ação civil por improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 prevê severas sanções ao responsável pela prática de improbidade administrativa. A ação civil por improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 é um dos principais instrumentos de combate à corrupção administrativa, havendo, inclusive, milhares de condenações judiciais em razão de sua prática. A metodologia está centrada na base lógica indutiva, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.Referências
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