DE INSTRUMENTO FAMILIAR A SUJEITO DE DIREITOS: A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO

Abstract

Embora o Brasil possua uma das legislações mais avançadas do mundo no que concerne à proteção da infância e da adolescência, como é a Lei de nº 8.069/1990, a efetivação de direitos ali consagrados, mostra-se, por vezes, extremamente precária. A partir de uma breve análise da história da infância, da inserção da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, o presente estudo busca demonstrar a importância dos avanços obtidos com o reconhecimento da condição de sujeitos de direitos que recai sobre os infanto-juvenis constituindo as bases para o sadio desenvolvimento desses, para o que se torna imprescindível a plena efetivação do direito à alimentação, inclusive como manutenção do próprio direito à vida. Para isso, buscou-se relacionar a influência do direito internacional à realidade hoje existente no Brasil, também por intermédio de pesquisas estatísticas, evidenciando a necessária atuação conjunta de órgãos protetivos, pautados por inovações legislativas que devem atender necessidades emergenciais, e pautar a atuação permanente por meio de políticas públicas. Para sua consecução, a presente pesquisa utiliza o método bibliográfico, com apoio de pesquisas estatísticas