A SUBSIDIARIEDADE HORIZONTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: O EMPODERAMENTO DA SOCIEDADE LOCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19
Keywords:
Municipal councils. Right to health. Pandemic COVID-19.Public Policy. Horizontal subsidiarity.Abstract
This article focuses on examining the principle of subsidiarity and public health policies. The problem of the research is evidenced in the following question: how does the theoretical basis of subsidiarity - in the horizontal dimension - help in local social empowerment in public health policies in times of pandemic covid - 19? In order to answer the research problem, we use the method of deductive approach and historical procedure, as well as the technique of bibliographic research. The investigation is divided into three moments: in the first, the principle of subsidiarity is addressed with an emphasis on the horizontal direction. In the second, the right to health is theorized as a subjective social fundamental right and the Unified Health System (SUS) is verified.Finally, in the third moment, we analyze the local and social empowerment of municipalities in public health policies, highlighting the role of councils. The study is justified by its relevance, because it is focused on the analysis of Brazilian public health at the local level. It is concluded that according to the principle of subsidiarity proposes, in its horizontal sense, municipalities because they are the entities that are closest to citizens and because they know the local reality are the most apt to perform public health services, in this meaning with social and local empowerment through councils and the active participation of individuals, it is possible that municipalities meet the needs of the population more efficiently.
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