THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY AND INTEGRATION BETWEEN BORDER MUNICIPALITIES: AN ANALYSIS OF PROPOSALS FOR COMPLEMENTARY ADJUSTMENT BETWEEN BRAZIL AND COUNTRIES IN THE SOUTH ARC, WITH THE COOPERATION AGREEMENT TO COMBAT COVID-19

Authors

  • Glênio Borges Quintana Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0002-2206-5767
  • Ricardo Hermany Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Keywords:

Complementary Adjustment; Frontier; Municipalities; Public Policy

Abstract

The article analyzes the effectiveness of proposals for complementary adjustment of the existing agreements between Brazil and the countries of Arco Sul. The research shows the need to evaluate the situation of frontier municipalities and points out that greater integration between neighboring municipalities can be advantageous for the creation of more efficient public policies, giving as an example the agreement between Brazil and Uruguay to face COVID-19. Therefore, the following research problem is: what are the potentialities of the agreement signed between Brazil and Argentina, and Brazil and Uruguay, regarding the implementation of public policies between frontier municipalities? This study is carried out using the deductive approach and bibliographic procedure method. In this sense, in order to answer the proposed research problem, the article is divided into the following moments: first the principle of subsidiarity is addressed, together with decentralization and local autonomy. The following moment explains how the cooperation of local authorities at the border works and presents the Complementary Adjustments to the agreements in Brazil and the countries of Arco Sul. Finally, an analysis of the effectiveness of the proposals is carried out, taking as an example the agreement that gave rise to the Binational Emergency Operations Center between Brazil and Uruguay. The conclusion reached in the study is that the complementary adjustments will contribute to the realization of public policies, because they meet the wishes of the local population using cooperation between neighboring municipalities, however they have the potential to cover more benefits for the three countries studied.

Author Biographies

Glênio Borges Quintana, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com bolsa CNPq. Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP).Professor na disciplina de Previdência Complementar no curso de Pós-graduação em Direito previdenciário: Novas Tendências - UNISC, em parceria com Centro de Ensino Integrado Santa Cruz do Sul - CEISC. Professor da Pós-graduação em Direito Eleitoral na disciplina Participação da Mulher na política; Fake News x Liberdade de Expressão. Integrante Grupo de Pesquisa Gestão Local e Políticas Públicas vinculado ao programa de Pós Graduação em Direito da UNISC.https://orcid.org/0000-0002-2206-5767

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. E-mail: <hermany@unisc.br>. http://orcid.org/0000-0002-8520-9430

References

ARRETCHE, Marta Teresa da Silva. Políticas sociais no Brasil: descentralização em um estado federativo, p 111-141. Revista brasileira de ciências sociais. v.14, nº40. São Paulo, 1999.

ARRETCHE, Marta Teresa da Silva. Federalismo e políticas sociais: problemas de coordenação e autonomia. In: SARAIVA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. Polícias públicas; coletânea. v.2, ENAP. Brasília, 2006.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1997

BENVENUTO, Jayme. Integração regional a partir da fronteira do Brasil, Argentina e Paraguai. Editora Juruá. Curitiba, 2016.

BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do Estado Federal Brasileiro. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2004 p. 64.

BORBA, Vanderlei. Fronteiras e Faixa de Fronteira: expansionismo, limites e defesa. Historiae, Rio Grande-RS, v. 4, n. 2, p. 59-78, 2013.

BRASIL. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Fronteiras em Debate: I encontro dos Municípios de Fronteira. 2007. Disponível em: https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/499. Acesso em: 26 mar. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 mar. 2020

BRASIL. Decreto nº 8.636/2016, Acordo Entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8636.htm. Acesso em: 17 mar 2020.

BRASIL. Decreto nº 5.105/2004, Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios. 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5105.htm. Acesso em: 17 mar 2020.

BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Programas Regionais. Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. Proposta de Reestruturação do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira/Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Programas Regionais, Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira – Brasília: Ministério da Integração Nacional, 2005. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=document&layout=default&alias=697-proposta-reestruturacao-do-programa-desenvolvimento-da-faixa-fronteira-7&category_slug=mercosul-162&Itemid=965. Acesso em: 28 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Política de pessoal dos profissionais de segurança pública que atuam na Faixa de Fronteira brasileira. Brasília, DF, 2014.

BRASIL. MSC 795/2018 – Ajuste Complementar ao Acordo Entre a República Federativa Do Brasil e a República Argentina Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, Para a Prestação De Serviços De Assistência De Emergência e Cooperação em Defesa Civil. 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2190323. Acesso em 11 mar. 2020.

BRASIL. MSC 797/2018 - Ajuste Complementar ao Acordo Para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, Para a Prestação De Serviços De Assistência De Emergência E Cooperação Em Defesa Civil. 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2190344. Acesso em 11 mar. 2020.

BRASIL. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC. Pedido de Acesso à Informação, 2020. Disponível em: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx. Acesso em: 05 ago. 2020.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

DUPAS, Eleine; CARVALHO, Leonardo Chaves de; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Para Além Das Fronteiras: Cidadania Transnacional. p. 105-120. Revista Videre, Dourados, MS, v.11, n.21, jan./jun. 2019 p. 118.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Acordo sanitário entre Brasil e Uruguai começa a dar resultados, Porto Alegre, 08 de julho de 2020. Disponível em: <https://saude.rs.gov.br/acordo-sanitario-entre-brasil-e-uruguai-e-tema-de-reuniao-da-comissao-do-mercosul-e-assuntos-internacionais>. Acesso em: 23 jul. 2020.

FLEXOR, Georges; LEITE, Sergio Pereira. Análise de políticas públicas: breves considerações teórico-metodológicas. 2007. Disponível em: <http://franciscoqueiroz.com.br/portal/phocadownload/gestao/AnalisePolitica%20Publica_flexor_leite.pdf>. Acesso em: 23 jul. 2020.

HERMANY, Ricardo. (Re) Discutindo o espaço local: uma abordagem a partir do direito social de Gurvitch. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2007.

INCENDIO DE CAMPO EN RIVERA, A Plateia en español [online], Santana do Livremento, 04 de fevereiro de 2020, Espaço Aberto. Disponível em: http://www.aplateia.com.br/2020/02/04/incendio-de-campo-en-rivera/. Acesso em: 28 mar. 2020.

JACOBI, Pedro. Descentralização municipal e participação dos cidadãos: anotações para o debate. Lua Nova. São Paulo, 1990.

KRELL, Andreas J. Leis de normas gerais, regulamentação do poder executivo e cooperação intergovernamental em tempos de Reforma Federativa. Fórum. Belo Horizonte, 2008.

MARTINS, Aurilene Ferreira. Dinâmica nas Políticas para a Faixa de Fronteira Norte: PDFF e Enafron, 190p. Tese (Doutorado em Ciências – Desenvolvimento Socioambiental, na área de concentração: Estado, Instituições, Planejamento e Políticas Públicas) – Universidade Federal do Pará, Belém, 2017.

MARTINS, Margarida Salema D’Oliveira. O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política. Coimbra, 2003 p. 25.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 27. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011.

MOREIRA, Paula Gomes. Trajetórias conceituais e novas formas de interação nas fronteiras brasileiras, p. 21-42. In: PÊGO, Bolívar; [et.al]. Fronteiras do Brasil: uma avaliação de política pública: v. 1. Rio de Janeiro: Ipea – MI, 2018.

PEIXOTO, Alexandre Bastos. Fronteira e integração regional, p.47-56. In: PÊGO, Bolívar; [et.al]. Fronteiras do Brasil: diagnóstico e agenda de pesquisa para política pública. v. 2. Brasília: Ipea - MI, 2017.

SARAIVA, Rute Gil. Sobre o princípio da subsidiariedade: génese, evolução, interpretação e aplicação. Lisboa, 2001.

SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. Políticas públicas: coletânea. v. 2. Brasília; ENAP, 2006.

TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O papel das Políticas Públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Cadernos da AATR –BA (Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia), Bahia, p. 1-11, 2002.

VILHENA, Maria do Rosário. O Princípio da Subsidiariedade no Direito Comunitário. Coimbra: Almedina, 2002.

WOLKMER, Antônio Carlos. Ideologia, Estado e direito. Editora revista dos tribunais, ed. 4. São Paulo, 2003.

WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico: fundamentos de uma nova cultura no direito. Editora Alfa Ômega, ed. 3. São Paulo, 2001.

Downloads

Published

2023-12-15

How to Cite

Borges Quintana, G., & Hermany, R. (2023). THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY AND INTEGRATION BETWEEN BORDER MUNICIPALITIES: AN ANALYSIS OF PROPOSALS FOR COMPLEMENTARY ADJUSTMENT BETWEEN BRAZIL AND COUNTRIES IN THE SOUTH ARC, WITH THE COOPERATION AGREEMENT TO COMBAT COVID-19. Revista Paradigma, 32(2), 57–83. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2064

Issue

Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2023 Glênio Borges Quintana, Ricardo Hermany

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

By submitting articles to Revista Paradigma, the author already authorizes their publication in case of approval after due evaluation process, aware of the journal's free access policy.

The author declares that he is aware that all information included in the submission will be published, including name, affiliation, title and email address.